Lei Complementar – Revoga o confisco dos aposentados e pensionistas
No 1.380, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 - (Projeto de lei complementar no 43, de 2022, dos Deputados Adalberto Freitas – PSDB, Adriana Borgo – AGIR, Agente Federal Danilo…
No 1.380, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 - (Projeto de lei complementar no 43, de 2022, dos Deputados Adalberto Freitas – PSDB, Adriana Borgo – AGIR, Agente Federal Danilo…