A APEOESP emitiu comunicado nesta segunda (10/2), orientando professoras e professores a solicitarem o abono das faltas ocasionadas pelas fortes chuvas que estão castigando a grande São Paulo.

Além disso, o sindicato oficiou a SEDUC em virtude das chuvas, pedindo que não se coloque faltas para a categoria. O sindicato também está tentando contato com a SEDUC para debater a questão.

Confira, abaixo, o comunicado, que traz ainda um modelo de pedido para o professor só preencher com seus dados:

Professores que ficaram impossibilitados de chegar até as escolas que trabalham, por conta dos problemas causados pelas chuvas, protocolem requerimento abaixo, solicitando que a falta não seja considerada, e que seja possível a reposição do dia.

ILMO (A) SR. (A) DIRETOR (A) DA E.E. _____

(nome)________ (nacionalidade) ___, (estado civil) ___, (R.G.)__, Professor Educação Básica__(I ou II), Faixa _, Nível __forma de admissão (admitido nos termos da Lei nº 500/74, ou efetivo, ou celetista), com Sede de Controle de Frequência fixada na E.E______jurisdicionada a essa Diretoria de Ensino, endereço residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal de 1988, artigo 114 da Constituição Paulista e artigo 23 da Lei nº 10.177, de 30/12/98, requerer o abono da(s) falta(s) no(s) dia(s) ___, em virtude de impossibilidade de comparecimento, pela crise no transporte público, conforme notícia anexa.
O pedido tem fundamento no artigo 1024 do Decreto nº 17.698, de 1947 (Consolidação das Leis do Ensino), que estatui:
“Artigo 1024 – As faltas dadas pelo funcionário docente, técnico ou administrativo por interrupção ocasional de comunicações entre o lugar em que esteja e a sede de seu cargo, poderão ser abonadas pelo Diretor Geral do
Departamento de Educação, mediante requerimento devidamente informado pela autoridade escolar sob cuja jurisdição servir o peticionário.”
É de ser aplicado, também, no presente caso, por analogia, o que vem disposto no artigo 393 do vigente Código Civil:
“Artigo 393 – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único – O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.”
Sendo assim, reitera a solicitação para o abono da(s) falta(s) no(s) dia(s) _______
Requer, também, que em caso de indeferimento deste pedido seja apresentado o fundamento legal de tal medida.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Por fim, requer-se que o presente seja apreciado no prazo de 10 dias úteis previsto no artigo 114 da Constituição Estadual.

Termos em que

Pede deferimento.

____,_/_/2020.

Assinatura