A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) lançou nesta semana um abaixo-assinado de apelo ao governo do Estado de São Paulo para que seja revogado o Decreto nº 65.021/2020, através do qual passou se a fazer descontos previdenciários dos servidores estaduais aposentados e pensionistas. A presidenta da Apeoesp, a deputada estadual Professora Bebel (PT), falou da sua indignação sobre as cobranças de taxas dos salários de aposentados e pensionistas desde o último mês de setembro, durante sessão da última quarta-feira, 17 de novembro, da Assembleia Legislativa de São Paulo.

A deputada Professora Bebel propôs uma frente de defesa na Assembleia contra o que chama de “confisco dos aposentados”. “Além de não recebem reajuste salarial, ainda terão salários reduzidos com a cobrança de taxa. Isso é inadmissível!”, ressaltou.

O abaixo-assinado pode ser assinado acessando este link:  http://www.apeoespcadastro.org.br/APW30/w_enquetes/enquete.php?id=372&fbclid=IwAR2ho80j3100QBfCWi6NihuslBE_eggElC82fWq5fj9M8No8Qu998_nOtlY

No texto, aposentados e pensionistas da São Paulo Previdência (SPPREV), exigem que governador do Estado, João Doria (PSDB), “faça a imediata revogação do Decreto nº 65.021/2020, com a consequente cassação do confisco de nossos proventos e pensões e a devolução dos valores já descontados”.

No abaixo-assinado, ainda, é alegado que:

“como servidores e servidoras aposentados(as), contribuímos durante muitos anos para garantir nosso direito à aposentadoria e não devemos mais ser cobrados pelo usufruto desse direito. Ademais, aposentadorias e pensões são direitos sociais, assegurados constitucionalmente como parte da seguridade social, e não podem ser utilizados para coberturas de déficits financeiros, além de tudo inexistentes. Apelamos, ainda, ao Poder Judiciário, para que decida favoravelmente na Ação Civil Pública movida pela APEOESP, CPP, AFUSE e APASE e que rejeite os recursos do Governo do Estado em sentido contrário”.

Já à Assembleia Legislativa, é solicitado que sejam aprovados o Projeto de Decreto Legislativo 39/2020, o Projeto de Lei 450/2020 e demais iniciativas parlamentares que objetivam acabar com este confisco.

O Decreto 65.021/2020, fruto da reforma previdenciária estadual, estabeleceu que toda vez que o governo declarar déficit da SPPREV, os aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário-mínimo (R$1.054) até o teto do INSS (R$ 6.101,06) terão de arcar com o rombo. Com isso, beneficiários antes isentos tiveram neste mês de novembro descontos de até R$ 800.

“Antes da reforma, só tinham a incidência da alíquota os beneficiários que recebem acima do teto do INSS”, ressalta Bebel, que questiona a cobrança, uma vez que só poderia ocorrer quando fosse registrado déficit. “Se com a reforma foi ampliado o percentual da alíquota, de 11% para 16%, como é que em apenas um mês já foi registrado déficit?”, questiona, lembrando que o último cálculo atuarial foi realizado em 2018.