A deputada estadual e presidenta da Apeoesp, Professora Bebel (PT), diz que a Resolução 44/2019 da Secretaria Estadual de Educação, publicada no dia 11 de setembro, não resolve os problemas fundamentais do Programa de Ensino Integral (PEI) do governo Doria. Ela deixa claro que a Apeoesp não é contra a ampliação do tempo escolar, “mas, por que iniciar pelo ensino médio? Inicia-se um programa de educação integrada (e não a simples ampliação do tempo) pela educação infantil e ensino fundamental, para resolver a um só tempo um problema social (atendendo as necessidades das mães trabalhadoras) e a boa formação das crianças e adolescentes”, afirma.
Para Bebel, a partir do ensino fundamental, auxilia que estes estudantes se desenvolvam até o ensino médio, fase terminal da educação básica na qual poderão escolher se desejam prosseguir seus estudos em nível superior, no ensino profissional ou tecnológico. “Enfim, terão múltiplas possibilidades de escolha se estiverem bem preparados. Queremos ensino de qualidade que garanta aos nossos jovens no ensino médio autonomia intelectual e não que fiquem presos às salas de aula por longos períodos para se tentar corrigir as distorções causadas pela falta de investimentos adequados na educação básica desde o seu início, nas condições de ensino-aprendizagem e de trabalho dos professores. Está claro que o que se busca com este programa é simplesmente melhores resultados no IDEB como parte de um projeto eleitoreiro”, enfatiza.
Por outro lado, Bebel diz que o primeiro grande problema da Resolução 44/2019 está no desrespeito ao caráter deliberativo dos Conselhos de Escolas, assegurado no artigo 95 da Lei Complementar 444/85. “A resolução fala em “escuta” ao Conselho de Escola, igualando-o a um conceito vago de “comunidade”, que também passaria por consulta. Não! Quem representa a comunidade nas escolas estaduais é o Conselho de Escola, eleito para deliberar sobre todas as questões-chave que dizem respeito à unidade escolar. Para tanto, o Conselho deve ser convocado de forma transparente, com pauta definida e sua deliberação tem que ser acatada pela Secretaria da Educação. Neste momento, o que vem ocorrendo é que em grande número de escolas, os conselhos vêm rejeitando a proposta de ensino em tempo integral do governo Doria. Inconformados, os gestores realizam “consultas à comunidade”, selecionando os pais e estudantes a serem ouvidos, de forma a obterem resultado favorável a ser sobreposto à decisão do Conselho de Escola. Em outros casos, reuniões do Conselho são convocadas de forma restrita, sem a divulgação da pauta, de forma que seus membros são surpreendidos e “convencidos” pela adesão ao PEI”, diz.
A presidenta da Apeoesp conta que a entidade irá agir inclusive pela via judicial para que a lei seja respeitada. “A Apeoesp realizará Encontro Estadual de Professores, Pais e Estudantes membros de Conselhos de Escolas, em data a ser definida, precedido de encontros regionais que elegerão participantes ao Encontro Estadual. O PEI de Doria é excludente. Esse programa, da forma como está estruturado, exclui 50% ou mais dos estudantes das unidades que aderem. Esses estudantes, parte deles trabalhadores que não têm condições de frequentar o ensino médio de tempo integral, são obrigados a se deslocar para outras unidades mais distantes. Em muitos casos, deixam de frequentar as escolas, tornando-se, mais tarde, postulantes da Educação de Jovens e adultos que, entretanto, também está sendo reduzida”, ressalta.
A Apeoesp, segundo ela, entende que a Resolução agrava a situação já existente da falta de isonomia salarial provocada pela adoção da gratificação para professores da escola de tempo integral: agora, numa mesma unidade escolar, poderão conviver professores com regime de trabalho e remunerações diferenciados. Diante disso, a entidade irá ingressar judicialmente com medida contra esse ataque à carreira do magistério.
Bebel ressalta, ainda, que com relação à forma de ingresso e permanência dos professores nas escolas de tempo integral, a Resolução também não avança. O novo nome para a contratação “por perfil” agora é “credenciamento”, que será feito com base em questionário, entrevista e aula-teste. “Isso é inaceitável! Todos os professores efetivos passam pelo concurso público. Isso é um mérito de cada um desses professores. Toda a avaliação já realizada pelo processo seletivo do concurso público cai por terra quando um dirigente de ensino ou um supervisor, sem nenhum demérito a esses profissionais, assume a prerrogativa de definir se este professor efetivo poderá ou não ministrar aulas em qualquer unidade da rede estadual de ensino. Esses docentes já estão na sala de aula, não precisam passar por aula-teste. Todos são classificados e devem permanecer nas escolas onde têm seus cargos. O critério para atribuição de aulas é a classificação A lista de classificação dos professores tem que ser seguida! Um professor só pode ser excluído de sua escola, se ela se transformar em uma unidade de tempo integral, por sua livre e espontânea vontade”, frisa.
Para a Professora Bebel, outro aspecto que fere os direitos dos professores é o fato de que toda a carga horária de 40 horas semanais, incluindo o HTPC e o HTPL, tem que ser cumprida integralmente dentro da unidade escolar. “Não concordamos e não aceitamos. Ao contrário, continuamos lutando pela implementação da chamada jornada do piso, prevista na lei 11.738/2008, que prevê no mínimo 33% da jornada para atividades extraclasse, como preparação de aulas, formulação e correção de provas e trabalhos, leituras e formação continuada no próprio local de trabalho. Educação não é marketing eleitoral. Finalmente, é preciso apontar que escolas de tempo integral não podem ser implementadas de qualquer forma, desconsiderando as condições de trabalho dos professores e de ensino-aprendizagem dos estudantes. Todos nós sabemos que as escolas estaduais estão abandonadas. O PEI não aponta nenhuma melhoria na estrutura das escolas e não prevê programas de formação dos professores considerando a amplitude e complexidade do ensino em tempo integral. Esses são alguns aspectos desse Programa de Tempo Integral do governo Doria que, da forma como vem sendo implementado, não passa de uma farsa eleitoreira, visando à construção de um marketing a ser utilizado em sua campanha à Presidência da República, que pretende disputar em 2022”, ataca.