A deputada estadual e presidenta da Apeoesp, Professora Bebel (PT), participou na terça-feira (15) da manifestação em frente à Assembleia Legislativa contra projeto de lei 899/2019, do governo do Estado, que tramita em regime de urgência na Casa, limitando a R$ 11 mil o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A deputada Bebel conta que na prática o servidor terá direito a um valor ainda menor que R$ 11 mil, porque sobre ele incidirá o desconto do IAMSPE e da SPPREV, Imposto de Renda e outros itens, fazendo com que restem cerca de R$ 7 mil. “Esse tipo de pagamento (RPV) deve ser quitado em 90 dias após sua apresentação pelo credor. Valores maiores que os do RPV se transformam em precatório, que, pela lei, tem que ser pago no ano posterior à sua apresentação. Ocorre que, no ano de 2019, ainda estão sendo pagos os precatórios relativos a 2001, quando deveriam ser pagos os relativos a 2018. Ou seja, há um atraso de 17 anos! Se o valor atual para que o crédito não se transforme em precatório em vez de RPV, que é de R$ 30 mil, já é prejudicial a grande parte dos credores do Estado, imagine se for reduzido a apenas R$ 11 mil. É um absurdo inaceitável!”, discursou
A única forma de impedir mais esse ataque aos servidores públicos e à população, como explica a deputada, é unir forças para que esse projeto não seja aprovado.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Na próxima terça-feira (22) será realizada a audiência pública “Diga Não PL 899”. O debate acontece no Auditório Franco Montoro da Alesp, a partir das 17 horas.