Cumprindo compromisso assumido pelo Presidente Lula na campanha eleitoral de 2022, O Ministério da Educação encaminhou aos Secretários e Secretárias da Educação de Estados, Distrito Federal e Municípios Ofício Circular informando os passos para a desativação do programa Nacional de Escolas Cívico Militares do Governo Bolsonaro.

Entre as principais medidas determinadas aos sistemas de ensino, estão:

• Desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos e lotados nas unidades do Programa.
• Medidas graduais nos sistemas para encerramento adequado do ano letivo nessas unidades.
• Estratégias para reintegração das unidades ao ensino regular.

Em São Paulo, nosso mandato e a APEOESP atuaram e atuam incessantemente contra o desvio de verbas da Educação para este programa, em defesa da liberdade de ensinar e aprender, da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, da diversidade e do direito de todas e todos a educação pública, gratuita, laica, de qualidade. Para tanto, mediante solicitações e informações das comunidades locais, ingressamos com ações judiciais em Sorocaba, Pirassununga, Taquaritinga (2 casos), São Vicente, São José do Rio Preto e Ilha Bela. Há uma escola militarizada em Santa-Fé do Sul, mas esse caso não se enquadra no comunicado no MEC, porque não era sustentado pelo decreto do Bolsonoro, mas pior, por uma lei municipal, que também suspendemos por força de uma liminar obtida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que entramos.

Além disso, a lei do estado de São Paulo que autorizava que as escolas estaduais se tornassem civico-militares foi declarada inconstitucional em outra ação direta de inconstitucionalidade de ajuizamos.

Para ler a íntegra do documento do MEC, acesse: