O direito à Educação, por sua importância, está acima das disputas políticas e ideológicas, constituindo-se como verdadeira política de Estado. A sua oferta em todas as etapas, da creche ao ensino superior, depende de financiamento público. Sem financiamento, o sonho de uma nação próspera estará em risco, assim como o sonho de milhões de todas e todos, que reconhecem a importância da Educação como o principal vetor para a transformação social.
O principal instrumento de financiamento da Educação Básica no Brasil é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O FUNDEB é um fundo de natureza contábil instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 53/2006 e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007 e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, ambos de 2007.
Por meio de seus dispositivos, é realizada a subvinculação das receitas de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua distribuição.
Essa distribuição ocorre com base no número de alunos matriculados na Educação Básica, a partir de dados do Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal).
Por isso, os Municípios recebem recursos com base no número de alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados com base no número de alunos matriculados no ensino fundamental e no ensino médio e modalidades de ensino tais como EJA (Educação de Jovens e Adultos) para os estudantes adultos que não puderam estudar em idade própria., em conformidade com a repartição de competências definida pelo texto constitucional.
Além dessas ações, o FUNDEB vincula o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais do magistério, que deve se dar de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor aluno/ano nacional do fundo referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, nos dois anos anteriores. Atualmente, o Piso é de R$ 2.557,74.
Porém esse fundo pode acabar em 2020. Para que isso não aconteça, parlamentares estão se unindo.
Entenda o que mudou e a proposta nos documentos abaixo:
O Financiamento da Educação e a Reforma Tributária